Divórcio extrajudicial com filhos menores

A regra geral

Tradicionalmente, a Resolução CNJ nº 35/2007 exigia que, havendo filhos menores ou incapazes do casal, o divórcio passasse necessariamente pela via judicial — mesmo que houvesse consenso entre os pais sobre tudo. A justificativa era a proteção dos interesses dos filhos, que exigiria a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A mudança de 2024

Em 2024, o CNJ atualizou o entendimento sobre o tema, passando a admitir, em determinadas hipóteses, o divórcio consensual por via extrajudicial mesmo havendo filhos menores ou incapazes. Essa é uma mudança relativamente recente e ainda pouco conhecida — por isso vale confirmar a situação específica do seu caso com uma advogada atualizada sobre o tema.

O que precisa estar resolvido antes

Para que essa hipótese se aplique, as questões relacionadas aos filhos precisam já estar resolvidas, entre elas:

• Guarda
• Convivência (o antigo "regime de visitas")
• Alimentos

Isso normalmente significa que esses pontos já foram definidos anteriormente — por acordo homologado judicialmente, por exemplo — e o que resta é formalizar o divórcio em si.

Por que cada caso exige análise

Não existe uma regra fixa e universal: a possibilidade de usar a via extrajudicial nesses casos depende de como cada um dos requisitos está preenchido. Por isso a verificação é sempre feita caso a caso, durante o atendimento com a advogada — nunca por uma resposta padronizada. Veja a diferença entre a via extrajudicial e a judicial.

Perguntas frequentes

Fontes e referências

• Resolução CNJ nº 35/2007 (com atualizações, incluindo a Emenda nº 06/2024)

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