Divórcio Extrajudicial: Guia Completo

O que é o divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é realizado por meio de escritura pública em cartório, substituindo a necessidade de um processo judicial para formalizar o divórcio, desde que a situação do casal esteja de acordo com os requisitos legais aplicáveis. A base legal é a Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Quem pode fazer divórcio extrajudicial

A verificação é sempre individual, mas os pontos avaliados costumam incluir:

• Existência de consenso entre os envolvidos
• Concordância sobre os pontos que precisam ser formalizados
• Situação dos filhos, quando houver
• Existência e situação dos bens
• Questões relacionadas a alimentos, quando aplicáveis
• Uso ou alteração do sobrenome
• Eventual situação de gravidez
• Demais requisitos legais aplicáveis ao caso

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Como funciona o divórcio extrajudicial (passo a passo)

1. Conversa inicial — contato com o escritório para combinar o atendimento.
2. Definição dos termos — verificação dos requisitos legais e definição dos pontos do acordo: filhos, bens e demais questões, quando houver.
3. Preparação da documentação — reunião da documentação necessária, que varia conforme a situação do casal.
4. Assinatura da escritura pública — presencialmente no cartório de notas ou por videoconferência, conforme o procedimento aplicável ao caso.

Precisa de advogado?

Sim. Mesmo sendo um procedimento extrajudicial, a lei exige a assistência de advogado para orientar as partes e auxiliar na elaboração dos termos da escritura — o tabelião não pode lavrar a escritura sem essa assistência. Entenda em detalhes.

Documentos necessários

Em geral: documento de identificação, CPF, certidão de casamento atualizada e, quando aplicável, documentos dos filhos e dos bens. A lista exata depende das particularidades de cada caso. Veja a lista completa.

Quanto custa

O custo tem duas partes: os emolumentos do cartório (tabela oficial do estado) e os honorários advocatícios (definidos individualmente conforme o caso). Entenda como o valor é composto.

E se houver filhos menores?

Desde 2024 o CNJ passou a admitir determinadas hipóteses de divórcio consensual extrajudicial mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos previamente. Por isso, cada caso precisa de uma verificação específica — não existe uma regra fixa e universal. Saiba mais sobre essa hipótese.

Quando não cabe a via extrajudicial

Se não há consenso entre as partes, ou se a situação não preenche os requisitos legais aplicáveis, o caminho passa a ser o processo judicial. Isso não significa que o divórcio não seja possível — significa que a situação precisa de uma análise jurídica específica para identificar o caminho adequado. Compare as duas vias.

Perguntas frequentes

Fontes e referências

• Resolução CNJ nº 35/2007 (base legal do divórcio extrajudicial)
• Provimento nº 205/2021 da OAB (publicidade da advocacia)

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