Divórcio extrajudicial/amigável precisa de advogado?

Por que a lei exige advogado

A Lei nº 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ nº 35/2007, criou a possibilidade de fazer o divórcio consensual por escritura pública, sem processo judicial. Mas a mesma lei condicionou essa possibilidade à assistência de advogado — justamente porque, mesmo havendo acordo entre as partes, é preciso alguém tecnicamente habilitado para verificar se os requisitos legais estão preenchidos e esclarecer as consequências jurídicas do que está sendo assinado.

O que o advogado faz no processo

• Verifica se o caso preenche os requisitos legais para a via extrajudicial
• Orienta as partes sobre as consequências jurídicas do acordo
• Elabora os termos que vão para a escritura pública
• Acompanha a assinatura no cartório de notas

Pode ser um advogado só para o casal?

Essa é uma dúvida comum e depende das particularidades do caso — não é uma resposta padrão para todas as situações. A avaliação é feita pela advogada durante o atendimento, considerando os interesses de ambas as partes.

E se não houver consenso?

O consenso entre as partes é um dos requisitos centrais da via extrajudicial. Quando não há acordo, a situação normalmente segue por outro caminho jurídico — o que não significa que o divórcio não seja possível, apenas que a via muda. Entenda a diferença entre as duas vias.

Perguntas frequentes

Fontes e referências

• Lei nº 11.441/2007 (divórcio consensual extrajudicial)
• Resolução CNJ nº 35/2007

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